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Alvará e licença sanitária para clínica veterinária

por Mateus Gomes · 09/06/2026

Documentos para abrir clínica veterinária alvará vigilância sanitária: o guia 2026

Para abrir clínica veterinária no Brasil são exigidos quatro grupos de documentos: o CNPJ com objeto social de Medicina Veterinária, o registro do estabelecimento no CRMV do estado com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o alvará de funcionamento emitido pela prefeitura e a licença sanitária concedida pela vigilância sanitária municipal. A base legal é a Resolução CFMV nº 1.275/2019, que estrutura os estabelecimentos médico-veterinários, combinada com a Resolução CFMV nº 1.475/2022, que rege o registro de pessoa jurídica, e com a RDC ANVISA nº 222/2018, que define o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Sem esse conjunto, o estabelecimento não pode atender legalmente. A clínica fica sujeita a interdição pela vigilância sanitária, a multa do CRMV e a processo ético-profissional do responsável técnico. Este guia regulatório cobre cada documento na ordem em que precisa ser obtido, o que cada resolução determina, o que a clínica pode e não pode fazer, as penalidades por descumprimento e como a operação se organiza para manter tudo válido sem virar gargalo administrativo.

Principais pontos

São quatro frentes de regularização. CNPJ (Receita Federal), registro do estabelecimento no CRMV com ART, alvará de funcionamento (prefeitura) e licença sanitária (vigilância sanitária municipal). Estabelecimentos com receituário controlado também precisam de cadastro no MAPA.
O registro no CRMV é obrigatório por lei. A Resolução CFMV nº 1.475/2022 — em vigor desde 01/01/2023 — rege a inscrição de profissionais e o registro de estabelecimentos, e revogou a Resolução nº 1.041/2013.
A estrutura física segue a Resolução CFMV nº 1.275/2019. Ela define consultório, ambulatório, clínica e hospital, e exige termo de responsabilidade assinado pelo responsável técnico para aprovar o registro.
A licença sanitária depende do PGRSS. A RDC ANVISA nº 222/2018 obriga todo gerador de resíduos de serviço de saúde — incluindo consultório veterinário — a manter Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) implementado e revisado anualmente.
A Fly Vet não emite documento nem dá entrada em alvará. O ecossistema entra depois da regularização: captação, tracking, CRM e tráfego pago para a clínica recém-aberta encher a agenda. A parte cartorial e sanitária é com contador e despachante.

O que diz a Resolução CFMV nº 1.275/2019

A Resolução CFMV nº 1.275/2019 estrutura os estabelecimentos médico-veterinários de animais de companhia e é o ponto de partida regulatório para qualquer abertura. Ela revogou a antiga Resolução nº 1.015/2012 e define, de forma objetiva, quatro categorias de estabelecimento, cada uma com requisitos próprios.

Consultório: atendimento clínico ambulatorial, com possibilidade de uso de sedativos ou tranquilizantes para contenção. Não realiza cirurgia.
Ambulatório: realiza procedimentos ambulatoriais e pequenas intervenções com sedação, mas cirurgia continua proibida.
Clínica: atendimento clínico e cirúrgico, distinguindo-se conforme ofereça ou não atendimento 24 horas.
Hospital: estrutura mais completa, com serviços especializados como radiologia, ultrassonografia e eletrocardiografia, internação e atendimento permanente.

A norma exige itens comuns a todos, como balança para pesagem dos animais e adoção de boas práticas de higienização, conservação de instalações e equipamentos e Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde. Pela própria resolução, a aprovação do registro do estabelecimento no CRMV está condicionada à apresentação de termo de responsabilidade assinado pelo médico-veterinário responsável técnico. Estabelecimentos já em funcionamento ganharam prazo de 180 dias para se adequar quando a resolução entrou em vigor, conforme comunicado oficial do CFMV.

Essa resolução define o “o quê” da estrutura física. Quem responde por ela e como o estabelecimento se inscreve é tratado por uma norma complementar.

O que diz a Resolução CFMV nº 1.475/2022

A Resolução CFMV nº 1.475/2022 rege a inscrição de profissionais e o registro, a movimentação, a suspensão e o cancelamento de estabelecimentos no Sistema CFMV/CRMVs. Ela entrou em vigor em 01/01/2023 e revogou as Resoluções nº 880/2008 e nº 1.041/2013, segundo o texto oficial publicado pelo CFMV. É a norma que define como a pessoa jurídica entra no CRMV.

Pela resolução, toda pessoa jurídica que mantenha seção com atividade privativa da Medicina Veterinária deve se registrar no CRMV do estado e contar com médico-veterinário responsável técnico encarregado de suas atividades. Esse vínculo é formalizado pela Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A ART tem validade máxima de 12 meses e a renovação é obrigatória, sob pena de cancelamento automático do registro. A pessoa jurídica também paga anuidade, taxa de registro e taxa de ART, com valores fixados a cada ano pelo CFMV em resolução específica.

O CRMV emite o Certificado de Regularidade do estabelecimento somente quando a inscrição da pessoa jurídica, a ART do responsável técnico e a anuidade estão em ordem. Esse certificado é, na prática, um dos documentos que a vigilância sanitária e a prefeitura costumam exigir para liberar o alvará e a licença sanitária. Por isso o registro no CRMV vem antes — ou em paralelo — à entrada nos órgãos municipais.

O Brasil tem 217.926 médicos-veterinários atuantes e 77.287 estabelecimentos registrados no Sistema CFMV/CRMVs, segundo dados do CFMV. É um mercado grande e fiscalizado: abrir sem registro é exceção que a fiscalização persegue.

O que diz a RDC ANVISA nº 222/2018 e a vigilância sanitária

A licença sanitária é o documento que autoriza o funcionamento sob a ótica da saúde pública, e quem a concede é a vigilância sanitária do município. O critério técnico central é o gerenciamento de resíduos, regulado pela RDC ANVISA nº 222/2018, que estabelece as boas práticas de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (RSS) e revogou a antiga RDC nº 306/2004.

Pela RDC nº 222/2018, todo estabelecimento que gera resíduo de serviço de saúde — e o consultório veterinário está expressamente nessa lista — precisa de um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) escrito, implementado e revisado anualmente. O PGRSS descreve geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte e destinação final dos resíduos, separados nos grupos A (biológicos), B (químicos), C (radioativos), D (comuns) e E (perfurocortantes). Quando o serviço gera exclusivamente resíduo do Grupo D, o PGRSS pode ser substituído por uma notificação dessa condição ao órgão de vigilância sanitária, conforme orientação local.

Na prática, a vigilância sanitária municipal monta sua exigência sobre essa base federal mais regras próprias do município. O procedimento varia de cidade para cidade: cada prefeitura define formulários, taxas e prazos. Por isso a abertura sempre passa por consulta de viabilidade no município antes da assinatura do contrato de aluguel — um endereço sem zoneamento compatível trava o alvará independentemente de toda a documentação federal estar pronta.

O que pode e o que não pode

A separação entre o que é permitido e o que é vedado evita os erros mais caros na abertura.

O que a clínica PODE fazer:

Compartilhar a estrutura física para comercializar produtos de uso animal e oferecer serviços de estética, desde que respeitadas as boas práticas de higiene, conforme a Resolução CFMV nº 1.275/2019.
Usar sanitários de uso público compartilhados quando o estabelecimento fica em centro comercial.
Ter o mesmo responsável técnico anotado em mais de um estabelecimento, observada a avaliação do CRMV sobre complexidade e dimensão do serviço.
Substituir o PGRSS por notificação ao órgão sanitário quando gera apenas resíduo do Grupo D.

O que a clínica NÃO pode fazer:

Atender sem registro do estabelecimento no CRMV e sem ART ativa do responsável técnico.
Realizar cirurgia em consultório ou ambulatório — esses formatos não comportam procedimento cirúrgico pela Resolução CFMV nº 1.275/2019.
Funcionar sem alvará da prefeitura e sem licença da vigilância sanitária, mesmo que o registro no CRMV esteja em dia.
Deixar a ART vencer: a renovação é obrigatória a cada 12 meses, sob pena de cancelamento automático do registro.
Operar sem PGRSS quando gera resíduo dos grupos A, B, C ou E.

Consequências e penalidades

Operar uma clínica veterinária sem a documentação completa expõe o estabelecimento e o profissional a sanções de três frentes diferentes, que podem incidir ao mesmo tempo.

Na frente da vigilância sanitária, a ausência de licença ou o descumprimento das regras de resíduos pode gerar auto de infração, multa e interdição do estabelecimento até a regularização — o que significa fechar as portas no meio da operação. Na frente municipal, funcionar sem alvará sujeita o negócio a multa e ao embargo da atividade pela prefeitura. Na frente do CRMV, a falta de registro da pessoa jurídica ou de ART ativa configura exercício irregular da atividade, com multa à empresa e abertura de processo ético-profissional contra o responsável técnico, que responde técnica, ética e legalmente pelos serviços.

O ponto que mais pega na prática é a ART vencida. Como a validade é de 12 meses, muita clínica regular esquece de renovar e descobre o cancelamento automático do registro só quando a fiscalização aparece ou quando precisa do Certificado de Regularidade para outro fim. Manter um calendário de vencimentos — ART, anuidade, alvará e licença sanitária — é o que separa a clínica que dorme tranquila da que vive apagando incêndio.

Como a clínica se regulariza na prática

A ordem importa, porque um documento depende do outro. A sequência abaixo é a que funciona na maioria dos municípios.

Consulta de viabilidade no município. Antes de fechar o ponto, confirmar na prefeitura se o endereço permite atividade veterinária (zoneamento). Endereço errado trava tudo.
Abertura do CNPJ. Constituir a pessoa jurídica na Junta Comercial e na Receita Federal, com o objeto social descrevendo claramente os serviços veterinários. Etapa de contador.
Registro do estabelecimento no CRMV. Inscrever a pessoa jurídica e anotar a ART do responsável técnico, conforme a Resolução CFMV nº 1.475/2022, e apresentar o termo de responsabilidade da Resolução nº 1.275/2019.
Alvará de funcionamento. Dar entrada na prefeitura com o contrato social, o CNPJ e o registro do CRMV.
Licença sanitária. Protocolar na vigilância sanitária municipal com o PGRSS (ou a notificação de Grupo D), a estrutura física adequada à Resolução nº 1.275/2019 e a documentação do CRMV.
Cadastro no MAPA, quando a clínica vai prescrever ou manipular produtos de uso veterinário controlado.

Essa parte é cartorial: quem executa é o contador, o arquiteto responsável pela adequação física e, em muitos casos, um despachante. A Fly Vet não emite alvará, não dá entrada em licença e não substitui o contador. O ecossistema da Fly entra na etapa seguinte: depois que a clínica está regular e de portas abertas, ela precisa encher a agenda. É aí que captação por Google Ads e Meta Ads, tracking de origem do cliente, CRM com funil de captação e atendimento rápido por WhatsApp fazem diferença para uma unidade nova que ainda não tem fluxo orgânico.

Vale a transparência sobre o que a plataforma não cobre: a Fly Vet não tem prontuário eletrônico (é roadmap futuro) e não emite NFS-e direto — a emissão fiscal sai por integração com o Asaas, contratada à parte. Para a parte clínica e fiscal, a clínica usa um sistema de gestão próprio (SimplesVet, Vetus e similares têm prontuário e fiscal no core) e roda a Fly Vet por cima para a captação e o relacionamento. A stack convive sem conflito.

“A ideia é que a Fly Vet vai colocar dinheiro no seu bolso suficiente pra você pagar a gente e ainda sobrar.” — Mateus Gomes, founder Fly Vet

Mateus relata o caso da É o Bicho, hospital veterinário em Hortolândia, SP, que está com a Fly Vet há cerca de quatro anos. Quando começou, já faturava na faixa de R$ 70 mil a R$ 100 mil por mês, mas operava no prejuízo — estrutura grande e uma segunda unidade recém-aberta pesavam no caixa; em maio de 2025, atingiu R$ 572.585, a primeira vez que passou de R$ 500 mil em um único mês. O ponto que ele faz questão de separar: regularização é pré-requisito, não diferencial. Abrir certo evita a multa; crescer depende do que vem depois da porta aberta.

Comparativo: documentos por tipo de estabelecimento e órgão

A tabela cruza cada exigência com o tipo de estabelecimento e o órgão responsável. A coluna “Pet shop sem clínica” serve de referência de mercado para mostrar o que muda quando há ato veterinário.

Documento / exigência	Consultório / Clínica veterinária	Hospital veterinário	Pet shop sem clínica (referência)
CNPJ (Receita Federal)	Obrigatório	Obrigatório	Obrigatório
Registro no CRMV + ART (CFMV 1.475/2022)	Obrigatório	Obrigatório	Só se houver atividade veterinária
Estrutura conforme CFMV 1.275/2019	Obrigatória (consultório/clínica)	Obrigatória (formato hospital)	Não se aplica
Alvará de funcionamento (prefeitura)	Obrigatório	Obrigatório	Obrigatório
Licença sanitária (vigilância sanitária)	Obrigatória	Obrigatória	Conforme atividade
PGRSS (RDC ANVISA 222/2018)	Obrigatório	Obrigatório	Em geral notificação Grupo D
Cadastro no MAPA	Se prescreve controlado	Se prescreve/manipula controlado	Para revenda de produtos controlados

O que a tabela deixa claro: o que dispara a exigência veterinária mais pesada é a presença do ato médico-veterinário e da geração de resíduo de saúde. Quanto maior a complexidade — de consultório a hospital — mais densa fica a estrutura física exigida e o PGRSS correspondente.

Perguntas frequentes

Quais documentos são obrigatórios para abrir uma clínica veterinária?

São quatro frentes: CNPJ com objeto social de Medicina Veterinária na Receita Federal, registro do estabelecimento no CRMV do estado com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), alvará de funcionamento da prefeitura e licença sanitária da vigilância sanitária municipal. Clínicas que prescrevem ou manipulam produtos controlados também precisam de cadastro no MAPA. A base é a Resolução CFMV nº 1.275/2019 combinada com a Resolução CFMV nº 1.475/2022.

Preciso de licença da vigilância sanitária mesmo numa clínica pequena?

Sim. A licença sanitária é exigida de qualquer estabelecimento que atenda animais, independentemente do porte, porque há geração de resíduo de serviço de saúde. A RDC ANVISA nº 222/2018 obriga o consultório veterinário a manter um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). Quando o serviço gera apenas resíduo do Grupo D, o PGRSS pode ser substituído por notificação ao órgão sanitário, conforme orientação do município.

Qual a diferença entre alvará de funcionamento e licença sanitária?

O alvará de funcionamento é emitido pela prefeitura e autoriza a atividade no endereço sob a ótica do município, incluindo zoneamento e uso do solo. A licença sanitária é emitida pela vigilância sanitária e autoriza o funcionamento sob a ótica da saúde pública, com foco em estrutura, higiene e gerenciamento de resíduos. São documentos distintos, de órgãos distintos, e a clínica precisa dos dois.

O que acontece se a clínica funcionar sem alvará ou sem registro no CRMV?

A clínica fica exposta a sanções de três frentes simultâneas. A vigilância sanitária pode autuar, multar e interditar o estabelecimento até a regularização. A prefeitura pode multar e embargar a atividade por falta de alvará. O CRMV pode multar a pessoa jurídica por exercício irregular e abrir processo ético-profissional contra o responsável técnico, que responde técnica, ética e legalmente pelos serviços.

A Fly Vet ajuda a tirar o alvará e a licença sanitária?

Não. A Fly Vet não emite alvará, não dá entrada em licença sanitária e não substitui o contador — essa parte cartorial é executada por contador, arquiteto responsável pela adequação física e, em muitos casos, despachante. A Fly Vet entra na etapa seguinte: depois da regularização, com captação por Google Ads e Meta Ads, tracking de origem do cliente, CRM e atendimento por WhatsApp para a clínica recém-aberta encher a agenda. A plataforma não tem prontuário eletrônico (roadmap futuro) nem emite NFS-e direto — a emissão fiscal sai por integração com o Asaas.

Conclusão

Abrir clínica veterinária no Brasil exige quatro documentos centrais: CNPJ, registro no CRMV com ART, alvará de funcionamento e licença sanitária, somados ao cadastro no MAPA quando há produto controlado. A Resolução CFMV nº 1.275/2019 define a estrutura física, a Resolução CFMV nº 1.475/2022 rege o registro da pessoa jurídica e a RDC ANVISA nº 222/2018 fundamenta a exigência de PGRSS na vigilância sanitária. A ordem importa e cada documento depende do anterior. A regularização é cartorial — contador, arquiteto e despachante executam. A Fly Vet entra depois, para a clínica já regular transformar estrutura legal em agenda cheia.

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